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Tipo de Documentos:
Leis Ordinárias
Edição nº 615 de 19 de dezembro de 2023
Edição nº 613 de 14 de dezembro de 2023
Edição nº 611 de 11 de dezembro de 2023
Edição nº 593 de 01 de novembro de 2023
Edição nº 580 de 29 de setembro de 2023
Edição nº 578 de 27 de setembro de 2023
Edição nº 564 de 22 de agosto de 2023
Edição nº 521 de 17 de maio de 2023
Edição nº 496 de 23 de março de 2023
Edição nº 479 de 17 de fevereiro de 2023
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