Tipo de Documentos: Leis Ordinárias

Edição nº 580 de 29 de setembro de 2023

Edição nº 578 de 27 de setembro de 2023

Edição nº 564 de 22 de agosto de 2023

Edição nº 521 de 17 de maio de 2023

Edição nº 496 de 23 de março de 2023

Edição nº 479 de 17 de fevereiro de 2023

Edição nº 451 de 01 de dezembro de 2022

Edição nº 431 de 19 de agosto de 2022

Edição nº 417 de 30 de junho de 2022

Edição nº 401 de 19 de maio de 2022