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Controladoria Geral do Município

CGM

Controladoria Geral do Município

Avenida Bernardo Sayão, Centro - CEP:77.665-000

prefeitura@barrolandia.to.gov.br

(63) 33761-153

Informação ao Cidadão - SIC Físico desta Unidade

Av. Bernardo Sayão, Centro, Barrolândia-TO

(63)3376-1153

Segunda a Sexta-feiras, das 7 horas as 13 horas

Responsável pelo SIC: IRATANIA CARNEIRO ALVES

A Controladoria Geral do Município de Barrolândia - TO é o órgão central do Sistema de Controle Interno municipal, sendo uma de suas atribuições a assinalação de formas de controle interno, que poderá ser executado por meio de tarefas cujas rotinas são estabelecidas em normas procedimentais.

Na busca do aprimoramento de mecanismo para promover a otimização na aplicação dos recursos públicos, para evitar fraudes, erros e/ou desperdícios que prejudicam a obtenção dos resultados almejados. A fim de garantir a maior eficiência nos gastos e melhores resultados à coletividade.

O CONTROLE INTERNO deve ser desempenhado através da conjugação da estrutura organizacional com os mecanismos de controle de planejamentos, coordenação, diretrizes e normas estabelecidos pela administração/Controladoria, incluindo as normas internas que definem responsabilidades pelas tarefas, rotinas de trabalho e procedimentos para revisão, aprovação e registro das operações, envolvendo todos os aspectos que envolvem os atos administrativos.

            Com esta concepção conjugada com as Competências Constitucionais o CONTROLE INTERNO deve ser estruturado para enfrentar os riscos e fornecer razoáveis seguranças de que sejam alcançados os seguintes objetivos in verbis:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Os processos de controles internos devem cuidar para que o sistema tenha caráter preventivo, seja exercido permanentemente, e esteja voltado para a correção de eventuais desvios em relação aos parâmetros estabelecidos, como instrumento auxiliar de gestão, e a Lei de Responsabilidade Fiscal  que traz em seu texto as competências legais conforme o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo conselho de que trata o art. 67, com ênfase no que se refere a:

I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

É relevante dizer, que um sistema administrativo abrange todo o conjunto de funções afins, envolvendo todas ou algumas das unidades administrativas da estrutura organizacional, que executem procedimentos coordenados e orientados pelo órgão central do sistema, convergindo, assim, para a obtenção de algum resultado. Cada sistema administrativo, é composto por instruções normativas pertinentes a cada área de atuação específica, tais como: Compras e Licitação, Tributos, Orçamento, Educação, Gestão de Pessoas, Saúde, Obras e Serviços, Controle Patrimonial etc.

SECRETÁRIO

Paulo Antonio Da Silva

prefeitura@barrolandia.to.gov.br

(63) 33761-153

   Graduado em Ciências Contábeis pela fundação Universidade do Tocantins – UNITINS (2013), Cursando (4º quarto) período de Direito pela União Educacional de Ensino Superior do Médio Tocantins Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins – UNEST,  além de ter qualificado em diversos curso e encontros junto ao TCE – Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS/FORMAP (2012); Encontro Técnico SICAP/CONTÁBIL – 2012; Encontro Regional do Projeto Agenda Cidadã – 2013; Encontro Técnico de Orientações para Correta Utilização do MCASP - Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público; V FÓRUM DE CONTROLE - Regime Diferenciado de Contratações, Encontro Técnico para Orientação sobre a prestação de contas do Exercício 2013/SICAPCONTÁBIL; Prestação de contas - FUNDEB, do PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS -FORMAP 2014; Encontro Regional do Programa Agenda Cidadã – 2014; OFICINAS SICAP/ AP - ATO DE PESSOAL - MUNICÍPIOS DA 3ª E 6ª RELATORIAS/ 1ª Turma; curso Transporte Escolar de Qualidade (2019); Módulo I: O Papel do Controle Interno nas Ações da COVID-19 - Turma I, do curso CONTROLEINTERNO COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA; Palestra: Governança e Desenvolvimento, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em parceria com o Instituto Rui Barbosa e as Escolas de Contas dos Tribunais de Contas da Região Norte, no dia7 de julho de 2020; Encontro Técnico de Gestores Municipais da Quarta Relatoria; Webinário: Boas Práticas na Gestão Pública, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos dias 15 e 16 de abril de 2021 e etc. Como também do Controle Interno na Prestação de Contas Anual e na Analise em Compras e Licitações Públicas Municipais (2018) - ICOGESP; Curso de Formação de Agentes de Controle Interno e Estruturação da Controladoria Geral e Orientação Técnica, para Elaboração do Relatório Anual de controle interno (2021) – ICOGESP; Pratica do Processo de Contratação Direta na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei 1.047, de 2021 – ICOGESP; Workshop Rotinas de Recurso Humanos – Com enfoque na implantação do e-Social. Atuou como Direto de Finanças e Secretario de Administração junto ao Município de Caseara – TO; Além ter trabalhado e outros município através de empresa privada.

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