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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei N˚ 254/2021

Dispõe sobre o conselho tutelar, conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - CMDCA e regulamenta o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente

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Prefeitura Municipal

12/11/2021

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Lei N˚ 242/2021

Cria o cargo comissionado de coordenador de imunização na secretaria municipal de saúde

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20/04/2021

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Lei N˚ 243/2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento na linha de crédito do setor público, junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”.

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Prefeitura Municipal

11/05/2021

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Lei N˚ 245/2021

“Autoriza o poder executivo a fazer Doação de Bem Imóvel destinado a interesse do Desenvolvimento Econômico Social a EDIRAM LOPES COELHO”. MEI CNPJ 29.608.139/0001-02

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Prefeitura Municipal

11/05/2021

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Lei N˚ 246/2021

“Autoriza o poder executivo a fazer Doação de Bem Imóvel destinado a interesse do Desenvolvimento Econômico Social a VALDISON ALVES FERREIRA - EIRELLI CNPJ 17.599.867/0001-08.

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Prefeitura Municipal

11/05/2021

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Lei N˚ 222/2020

Altera o código tributário

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17/12/2020

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Lei N˚ 225/2020

Autoriza o poder executivo fazer doação de bem imóvel

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09/12/2020

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Lei N˚ 226/2020

Autoriza o poder executivo fazer doação de bem imóvel

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09/12/2020

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Lei N˚ 227/2020

Define no âmbito do municipio o valor para pagto de pequeno valor (RPV)

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09/12/2020

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Lei N˚ 231/2020

Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de lixeira

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09/12/2020

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Lei N˚ 233/2020

Concede titulo de cidadão Barrolandense

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10/12/2020

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Lei N˚ 234/2020

Autoriza baixa no patrimônio da Câmara de vereadores

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10/12/2020

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Lei N˚ 235/2020

Concede titulo de cidadão Barrolandense

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17/12/2020

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Lei N˚ 236/2020

Dispõe sobre atendimento aos animais doentes

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17/12/2020

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Lei N˚ 213/2020

Reconhece como patrimônio Cultural imaterial do Município de Barrolândia/TO o queijo artesanal.

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Prefeitura Municipal

07/08/2020

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Lei N˚ 237/2021

Altera A Estrutura Do Quadro Administrativo Do Executivo Municipal

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Prefeitura Municipal

15/01/2021

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Lei N˚ 241/2021

Altera a estrutura administrativa do fundo municipal de saúde do Município de Barrolândia

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Prefeitura Municipal

15/01/2021

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Lei N˚ 238/2021

Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Barrolândia/TO autorizado a efetuar contratação temporária de colaboradores até a realização de novo concurso público.

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Prefeitura Municipal

15/01/2021

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Lei N˚ 239/2021

Altera a estrutura administrativa, da secretaria municipal de assistência social do Município

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Prefeitura Municipal

15/01/2021

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Lei N˚ 240/2021

Altera a estrutura administrativa da secretaria municipal de educação do Município

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Prefeitura Municipal

15/01/2021

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Lei N˚ 223/2020

Autoriza o poder executivo fazer cessão de uso gratuito de área pública ao Sindicato Rural de Barrolândia - TO

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06/08/2020

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Lei N˚ 202/2019/2019

ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2020/2021

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20/12/2019

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Lei N˚ 203/2019/2019

ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020

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20/12/2019

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Lei N˚ 205-2020/2020

DESMENBRA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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06/03/2020

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Lei N˚ 206/2020/2020

ALTERA A LEI 204/2020 ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020

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22/04/2020

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Lei N˚ 208/2020/2020

LEI

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02/06/2020

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Lei N˚ 209/2020/2020

LEI

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24/06/2020

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Lei N˚ 210/2020/2020

LEI

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24/06/2020

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Lei N˚ 211/2020/2020

LEI

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24/06/2020

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Lei N˚ 212/2020/2020

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO; VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIO DO MUNICÍPIO DE BARROLANDIA/TO

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23/06/2020

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Lei N˚ 195-2019/2019

AUXILIO FINANCEIRO

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09/05/2019

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Lei N˚ 179/2019/2019

REAJUSTE SALARIAL

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13/08/2019

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Lei N˚ 169-2011/2011

ALTERA LEI MUNICIPAL 32-91

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08/12/2011

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Lei N˚ 086-2012/2012

ALTERA LEI 32-91

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29/06/2012

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Lei N˚ 141/2015/2015

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

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19/08/2015

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Lei N˚ 004/1997/1997

Institui o Fundo Municipal de Saúde

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30/01/1997

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Lei N˚ 032/1991/1991

Institui o Conselho Municipal de Saúde

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05/11/1991

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Lei N˚ 181/2017/2018

PLANO PLURIANUAL LEI Nº 181/2017

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05/02/2018

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Lei N˚ 214/2020

Auxilio excepcional e temporário aos profissionais que atuam na rede pública municipal de saúde no combate ao novo coronovírus

Referente Covid-19

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20/10/2020

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Lei N˚ 159/2017

Institui Mural

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05/05/2017

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Lei N˚ Lei 160/2017

Altera a Estrutura Adm Cria e extingue cargos

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05/05/2017

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Lei N˚ 161/2017/2017

Altera a Estrutura do Fundo Municipal de Saude

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05/05/2017

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Lei N˚ Lei 162/2017

Altera Estrutura Educação

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05/05/2017

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Lei N˚ Lei 163/2017

Altera Estrutura Ass. Social

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05/05/2017

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Lei N˚ Lei 164/2017

Revoga Dispositivo Regime Juridico

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05/05/2017

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Lei N˚ Lei 165/2017

Cria Escola Marcella Couto

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05/05/2017

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Lei N˚ Lei 167/2017

Altera Estrutura Quadro Geral

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05/05/2017

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Lei N˚ Lei 168/2017

Politica de Proteção Meio Ambiente

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05/05/2017

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Lei N˚ Lei 169/2017

Dispoe sobre afetação

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05/05/2017

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Lei N˚ Lei 170/2017

Auxilio financeiro Apae

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05/05/2017

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