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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei N˚ 254/2021

Dispõe sobre o conselho tutelar, conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - CMDCA e regulamenta o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

12/11/2021

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Resolução N˚ 002 COMSEA/2022

Dispõe sobre a Deliberação do calendário de reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional  ano 2022.

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Secretaria Municipal de Assistência Social

10/05/2022

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Resolução N˚ 001 COMSEA/2022

Dispõe sobre ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA da COMSEA 2022/2023

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Secretaria Municipal de Assistência Social

10/05/2022

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Resolução N˚ 004 CMDCA/2022

Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA para 2022.

Publicado via Gestão de Documentos

Secretaria Municipal de Assistência Social

03/05/2022

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Resolução N˚ 003 CMDCA/2022

Dispõe sobre a aprovação de utilização do recurso do FMDCA para formação dos conselheiros tutelares

Publicado via Gestão de Documentos

Secretaria Municipal de Assistência Social

26/04/2022

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Resolução N˚ 014 CMAS/2022

Dispõe sobre a Deliberação da Renovação de inscrição da APAE no Conselho Municipal de Assistência Social, para o ano de 2022.

Publicado via Gestão de Documentos

Secretaria Municipal de Assistência Social

29/04/2022

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Resolução N˚ 013 CMAS/2022

Dispõe Sobre Aprovação do Plano da Secretária Municipal De Assistência Social para 2022

Publicado via Gestão de Documentos

Secretaria Municipal de Assistência Social

28/04/2022

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Resolução N˚ 012 CMAS/2022

Dispõe  sobre aprovação de Plano de Ação da APAE, para o ano de 2022.

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Secretaria Municipal de Assistência Social

28/04/2022

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Resolução N˚ 011 CMAS/2022

Dispõe sobre o Relátorio de prestação de Contos de "Ações e Serviços e Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas familias".

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Secretaria Municipal de Assistência Social

28/04/2022

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Portaria N˚ 033/2022/2022

Dispõe sobre a licença de servidor municipal

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Prefeitura Municipal

11/04/2022

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Decreto N˚ 058/2022

Dispõe sobre a exoneração da servidora Karen Lowany Costa da Silva

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Prefeitura Municipal

22/04/2022

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Decreto N˚ 068/2021

Nomeação da Servidora Marly Maria

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Prefeitura Municipal

15/04/2021

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Lei N˚ 242/2021

Cria o cargo comissionado de coordenador de imunização na secretaria municipal de saúde

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20/04/2021

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Resolução N˚ 006/2021

Dispõe sobre a apreciação e Deliberação do Relatório de Convénio

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Secretaria Municipal de Assistência Social

28/04/2021

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Plano de Contigência N˚ 1ª versão/2020

PLANO DE CONTINGÊNCIA E AÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA-TO PARA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19

Referente Covid-19

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Secretaria Municipal de Saúde

18/03/2020

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Plano de Contigência N˚ 2ª versão/2020

PLANO DE CONTINGÊNCIA E AÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA-TO PARA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Referente Covid-19

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Secretaria Municipal de Saúde

18/05/2020

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Decreto N˚ 074/2021

Dispõe sobre a aplicação de novas medidas para o enfretamento do COVID-19

Referente Covid-19

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Prefeitura Municipal

03/05/2021

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Outros N˚ 001 propost/2021

PROPOSTA DE RETOMADA DO ENSINO NO FORMATO SEMIPRESENCIAL PARA ANO LETIVO DE 2021

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Secretaria Municipal de Educação e Desporto

10/02/2021

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Estatuto do Servidor Público N˚ Lei 166-201/2021

“Dispõe sobre o Estatuto dos servidores Municipais e dá outras providências”.

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Prefeitura Municipal

07/03/2021

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Lei N˚ 243/2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento na linha de crédito do setor público, junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”.

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Prefeitura Municipal

11/05/2021

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Lei Complementar N˚ 244/2021

“Altera a Lei Complementar Nº 166/2017”.

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Prefeitura Municipal

11/05/2021

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Lei N˚ 245/2021

“Autoriza o poder executivo a fazer Doação de Bem Imóvel destinado a interesse do Desenvolvimento Econômico Social a EDIRAM LOPES COELHO”. MEI CNPJ 29.608.139/0001-02

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Prefeitura Municipal

11/05/2021

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Lei N˚ 246/2021

“Autoriza o poder executivo a fazer Doação de Bem Imóvel destinado a interesse do Desenvolvimento Econômico Social a VALDISON ALVES FERREIRA - EIRELLI CNPJ 17.599.867/0001-08.

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Prefeitura Municipal

11/05/2021

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Resolução N˚ 003/2021

Dispõe Sobre a Aprovação de Calendário do Reuniões

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Secretaria Municipal de Assistência Social

04/02/2021

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Decreto N˚ 040/2021

Dispõe sobre o recesso que antecede o feriado de Carnaval

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Prefeitura Municipal

11/02/2021

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Resolução N˚ 004/2021

Dispõe sobre a Aprovação do Edital nº 01/2021, que trata do processo seletivo Simplificado/ Semas

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Secretaria Municipal de Assistência Social

18/02/2021

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Edital N˚ 001/2021

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/SEMAS/FMAS

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Secretaria Municipal de Assistência Social

18/02/2021

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Decreto N˚ 042/2021

Designar comissão de acompanhamento ao processo seletivo simplificado nº001

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Secretaria Municipal de Assistência Social

19/02/2021

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Decreto N˚ 038/2021

Designa pessoa para acompanhar e fiscalizar os contratos da Administração

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Prefeitura Municipal

05/02/2021

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Decreto N˚ 041/2021

Dispõe sobre a substituição dos Membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS, para dar prosseguimento ao mandato que compreende ao período entre 17/12/2019 e 17/12/2022 e dá outras providencias

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Secretaria Municipal de Saúde

12/02/2021

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Decreto N˚ 043/2021

Designa pessoa para acompanhar e fiscalizar os contratos da Administração

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Prefeitura Municipal

22/02/2021

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Portaria N˚ 009/2021

Dispõe a criação e nomeação do Comitê Gestor para o enfrentamento da COVID-19, para monitorar o plano de retorno às atividades não presenciais e/ou presencias da rede Municipal de Ensino.

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Secretaria Municipal de Educação e Desporto

02/02/2021

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Resolução N˚ 001 CMDRS/2021

Dispõe sobre Aprovação do Plano municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do CMDRS

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Prefeitura Municipal

17/02/2021

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Decreto N˚ 047/2021

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade a Servidores Públicos Municipais de Barrolândia/TO

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Prefeitura Municipal

23/02/2021

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Decreto N˚ 046/2021

Dispõe sobre nomeação dos membros COMSEA

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Prefeitura Municipal

23/02/2021

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Outros N˚ 001/2021

RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 01/2021/SEMAS/FMAS.

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Secretaria Municipal de Assistência Social

01/03/2021

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Outros N˚ 001 Comunic/2021

A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

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Secretaria Municipal de Assistência Social

01/03/2021

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Decreto N˚ 049/2021

“Dispõe sobre a aplicação de novas medidas para o enfretamento do COVID-19”.

Referente Covid-19

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Prefeitura Municipal

02/03/2021

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Decreto N˚ 044/2021

Dispõe sobre composição do Conselho de alimentação CAE.

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Secretaria Municipal de Educação e Desporto

23/02/2021

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Decreto N˚ 045/2021

dispõe sobre a nomeação de membros do conselho do FUNDEB

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Secretaria Municipal de Educação e Desporto

23/02/2021

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Edital N˚ 001 de noti/2021

MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA – TO, Vem por meio deste levar ao conhecimento dos senhores, supracitados, que recebeu do TCE/TO expediente (processo nº 14276/2020) no qual, aponta que os mesmos receberam auxílio emergencial:

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Prefeitura Municipal

04/03/2021

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Despacho N˚ 001/2021

Determina a notificação de servidores via Edital

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Prefeitura Municipal

04/03/2021

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Outros N˚ comunicado/2021

A secretária de Assistência Social comunica o resultado final do processo seletivo simplificado SEMAS/FMAS/2021

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Secretaria Municipal de Assistência Social

09/01/2021

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Resolução N˚ 005/2021

Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos recursos do cofinanciamento estadual para Benefícios Eventuais

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Secretaria Municipal de Assistência Social

09/03/2021

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Outros N˚ 001 Resulta/2021

A secretária de Assistência Social torna publico o resultado final do processo seletivo simplificado SEMAS/FMAS/2021

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Secretaria Municipal de Assistência Social

09/03/2021

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Decreto N˚ 052/2021

“Designar médico para realização das avaliações de saúde dos selecionados pelo PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2021/SEMAS/FMAS

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Secretaria Municipal de Assistência Social

09/03/2021

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Outros N˚ 001 Cronogr/2021

CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE SAÚDE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

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Secretaria Municipal de Assistência Social

09/03/2021

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Decreto N˚ 051/2021

Nomeação do servidor Danyel Araújo Borba

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Prefeitura Municipal

01/03/2021

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Decreto N˚ 057/2021

Nomeação do servidor Itailton Lacerda de Souza

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Prefeitura Municipal

16/03/2021

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Decreto N˚ 058/2021

Nomeação da servidora Cléia Noleto Guimarães Soares

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Prefeitura Municipal

16/03/2021

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